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O Direito Legal da Criança

O Direito Legal da Criança

Qual a relação em termos de direito legal entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Torah? Em dias onde o número de crimes contra a criança e o adolescente tem se avolumado de forma assustadora em nosso país, qual é a posição que nós como cidadãos devemos assumir? Como podemos mobilizar instituições e aparatos governamentais para que possamos em um primeiro momento interromper o crescimento destes indices de violência e num segundo momento trabalhar para a diminuição gradativa de tais crimes?

Sem dúvida, estas são perguntas um tanto quanto complexas de se responder. Primeiro porque são muitos agentes envolvidos, e segundo, porque poucos compreendem o papel da família, da igreja, do estado e das organizações civis neste processo. A maioria dos cidadãos brasileiros desconhecem as leis de seu país. Primeiro porque são muitas, e segundo porque boa parte delas possuem problemas de consistência. Mas como posso cumprir a lei se a desconheço? Como posso levantar uma bandeira de uma causa se não conheço o que fundamenta tal reivindicação? Como cristãos, devemos mobilizar alguma ação ou apenas orar sobre isso silenciosamente? Talvez o ponto é que, alguns guardam silêncio porque são coniventes com a mutilação física e emocional que crianças tem sofrido. Outros porque desconhecem o que a própria Bíblia específica sobre este tema, enquanto que alguns, permanecem apenas aguardando a salvação da sua própria alma por causa de uma visão egocêntrica sobre o propósito eterno de Deus.

Pretendemos trazer uma série de reflexões que abordam a temática da criança e do adolescente, tendo como objetivo principal desenvolver uma mentalidade bíblica corporativa que vise entender o nosso papel nesta esfera espiritual e social. Neste primeiro artigo, queremos apontar um pouco de qual é o conceito que a Constituição Brasileira tem sobre família, comparando este conceito com o fundamento da família segundo a Torah.

 

O CONCEITO DE FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

A Constituição Federal é o conjunto de regulamentos da nação brasileira. É a partir dela que, leis e resoluções específicas, sejam no âmbito federal, estadual e municipal são elaboradas.

  1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  2. LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES FEDERAIS
  3. LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES ESTADUAIS
  4. LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MUNICIPAIS
  5. REGIMENTOS E REGULAMENTOS DA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Vemos que todas as leis e regulamentos que regem a vida em sociedade na nação brasileira derivam da Constituição Federal, e que todo ato contrário a ela, sejam em termos teses jurídicas ou ações de indivíduos e/ou instituições são considerados inconstitucionais. No capítulo VII da Constituição Federal temos as leis que abrangem a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso. 

 

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

É importante ressaltar que a Constituição Federal considera a família como base da sociedade, e que a prerrogativa principal do estado é proteger esta base. Esta capítulo da Constituição também trata da relação corporativa da família, do abrangente para o específico, legislando sobre a estrutura familiar e os atores que a compõe (homem e mulher), e a relação entre estes atores e a própria finalidade da família. Vejamos alguns artigos que regulamentam a atribuição da atores da família em seu aspecto de responsabilidade relacional.

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

 

TRÊS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADO

Vemos que a própria Constituição aponta para uma ação conjunta da família, sociedade e Estado visando o asseguramento das condições adequadas para o desenvolvimento de uma vida plena e integral aos descendentes do casal. Por isso, a família é um dos principais atores desta ação de responsabilidade para com a criança, com o adolescente e também com o idoso. Quando a família deixa de ser funcional, a sociedade é sobrecarregada com demandas que surgem pela inoperância familiar. Quando a sociedade se omite o governo preenche um espaço do qual ele se torna senhor e quando isto acontece, diante de qualquer ameaça,ele resiste para manter centralizando todas as ações. Sempre quando um ator que deveria assumir a responsabilidade primária se omite, abre espaço para que outro ator assuma as prerrogativas daquele que a negligenciou. Porém, a medida em que outro ator assume, surgem problemas decorrentes da inabilidade dele em lidar com situações das quais ele não possui a responsabilidade primária. Vemos isto em várias esferas como educação, saúde e previdência social, entre outros. O estado centralizador se torna ineficaz em promover a ordem em uma esfera que está além de sua alçada. E sem ordem não há avanço, mas retrocesso que gera ainda mais prejuízo a uma sociedade já instável em suas bases.

 

A TORAH E AS RELAÇÕES FAMILIARES

A estrutura familiar precede a Constituição Federal do Brasil. Não se pode legislar família a partir de leis humanas, porque ela é mais do que um conceito, é uma realidade espiritual com uma funcionalidade específica e eterna. Ela precede a sociedade e por conseguinte o próprio estado. A família é a matriz das relações interpessoais, sendo assim, a esfera de maior responsabilidade que um indivíduo pode se assumir em sua vida. O estado funcional da família é revelado em como a sociedade é construída. Já o governo, é um resultado do tipo de sociedade que ele representa, pois ele a regulamenta a partir das prerrogativas concedidas pela própria sociedade. Biblicamente, desde o princípio, a família foi estabelecida como uma matriz de governo, pois é a partir do governo intrafamiliar que a sociedade se estabelece. Yahweh governa sobre uma família (vide Gn 18.19), e a partir dela, seu governo se estende sobre todas as nações da terra. É importante salientar que cada um dos atores que constituem uma nação: indivíduo, família, sociedade e governo, possuem limites de autoridade e de operação. Todas as vezes que um conjunto de famílias está em desordem, a sociedade entra em colapso ético, econômico e social aumentando assim, a carga de exigência sobre o governo, que precisa assim, ocupar um espaço que não lhe pertence para impedir que a anarquia se instaure em todas os seus limites geográficos.

Então a legislação bíblica em primeira estância é direcionada para preservar a estrutura familiar original, sua essência fundamental e suas relações, porque a sustentabilidade e continuidade da humanidade e de todas as coisas em seu devido lugar e em perfeito funcionamento é uma resultante desta condição original. Toda a legislação bíblica é pactual e emana do próprio Deus, diferente da Constituição Federal que é federativa e que emana do próprio povo. Enquanto a Torah é viva pois é a expressão do próprio Filho, a Constituição Federal é um conjunto de regras sem vida. A carta magna do país tem como principio manter os estados da federação unidos em torno de um governo republicano, enquanto que a legislação bíblica tem como premissa manter intacta a base da unidade pelo vínculo do amor, pois é justamente  este elo que constituí tudo o que foi criado, sendo desta forma, uma extensão da natureza do próprio Deus. Sem o amor não há vínculo pactual, não há unidade e muito menos perfeição, pois é este amor que promove liberdade, satisfação e prazer em todos os membros de uma família.  

A legislação bíblica em primeira estância é direcionada para preservar a estrutura familiar original, sua essência fundamental e suas relações, porque a sustentabilidade e continuidade da humanidade e de todas as coisas em seu devido lugar e em perfeito funcionamento é uma resultante desta condição original.

Na constituição da família, vemos a demonstração da força unitiva que o amor possui, ao unir pessoas diferentes em torno de um propósito comum, que é ser família como uma expressão e um testemunho da natureza relacional do Eterno Deus. Então, assim como ocorre com a Constituição Federal, toda ação que se opõe a este propósito existencial da família é inconstitucional e ilegitimo. Mesmo que em algum momento a Constituição Federal de nosso país considere que outro tipo de estrutura familiar seja socialmente aceita, ela é biblicamente imoral. E porque a consideramos desta maneira? Porque qualquer outra regulamentação que adultere a estrutura original da família corrompe a sua finalidade, porque a Torah têm a preeminência sobre qualquer legislação federal.

 

AS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA PACTUAL.

Além de manter-se como uma expressão da natureza relacional de Deus, a família é responsável pelas relações primarias da sociedade, ou seja, pelo cuidado direto com todos os atores que a compõe, sejam eles, descendentes, filhos em suas diversas fases da vida (crianças, adolescentes, jovens e adultos) ou ascendentes (idosos como pais e avós). A relação pactual estabelece que estas responsabilidades familiares não devem ser condicionadas ao momento em que tal sociedade se encontra na história ou a uma adequação das personas que a interpretam, pois tais prerrogativas são eternas e a base de sustentação para que tudo se mantenha em seu pleno funcionamento. Vejamos em que contexto isto se aplica a partir de Gn 2.18  

 

Então declarou Yahweh, o SENHOR: “Não é bom que o ser humano viva sem a companhia de um semelhante; farei para ele alguém que o ajude e a ele corresponda!” - (Gn 2:18)

 

Vemos que a primeira família foi formada para ser um lugar de amparo, de ajuda, de auxilio mútuo, ou seja, um lugar de completude como a propria expressão עזר 'ezer utilizada no texto sugere. Esta expressão também é encontrada em outros textos que remetem ao amparo que Deus proporciona ao seu povo. Assim como Deus ampara seu povo, a família é um lugar que deve expressar este atributo de Deus em seu convivio cotidiano.

 

Confia no SENHOR, ó Israel! Ele é o seu auxílio e o seu escudo. Confiai no SENHOR, ó casa de Arão! Ele é o seu socorro e sua proteção. Vós, que temeis o SENHOR, confiai no SENHOR! Ele é seu amparo e segurança. (Sl 115:9-11)

 

Amparo neste caso envolve uma relação de confiança que promove segurança. Ser amparado significa ser parte, ter um lugar de apoio e de proteção, que envolve acolhimento e correspondência. O marido deve acolher sua mulher e corresponder a ela, por isso deve deixar uma condição de filho para assumir a postura de marido. Deve-se unir a sua mulher de forma pactual e compartilhar com ela da vida que possui interiormente, ocupando-se em assisti-la fisicamente e emocionalmente. Da mesma forma a mulher deve se unir ao homem cooperando com ele no cumprimento da missão específica que a família possui dentro do propósito eterno de Deus. Ambos então, se ocupam em proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento de seus filhos, protegendo-os de forma adequada segundo a fase da vida em que se encontram, promovendo um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento dos filhos até que se tornem cidadãos com estabilidade emocional, estrutura interior segundo uma natureza espiritual e com crescimento físico compatível com sua genética. Amparar então é prover condições para que tudo isto ocorra de forma integral e integrada continuamente.

Filhos desamparados são reflexo da desordem funcional da família, que dá origem a uma orfandade talvez até pior do que a orfandade decorrente da morte dos pais, pois são filhos que são usurpados em seu direito fundamental pelas próprias pessoas que deveriam ser os agentes de justiça em suas vidas. Neste caso, a orfandade como resultado da omissão espiritual dos agentes que constituem a matriz da família, se torna uma problema social que impacta diretamente as políticas públicas do governo. Sem amparo os filhos, sucumbem em meio as pressões da vida, afetando sua sanidade espiritual, emocional e física, pois não recebem o apoio devido para se estabelecerem como indivíduos plenos na sociedade. Sua vulnerabilidade causa fragilidade e rupturas que comprometem a sustentabilidade de uma sociedade ética e saudável.  

 

O QUE DEVEMOS RESTAURAR

Devemos trabalhar para a restauraçao da condição original da família, onde homem e mulher são reposicionados dentro de uma relação pactual que envolve um legado geracional. Se temos um Abba que nos acolhe e nos ampara (Rm 8.15), precisamos resgatar o compromisso com nossos filhos de os acolhermos e de assumirmos a responsabilidade de nos tornarmos um núcleo base para o seu desenvolvimento pessoal. Precisamos repensar nossa práxis cristã, amando de fato e não apenas mediante palavras. Que possamos nos apropriar do exemplo do tributo que os filhos de Stephen Covey prestaram a ele em um dos seus best seller´s, onde coletivamente o reconheceram como um pai altamente eficaz:

 

Sempre seremos gratos por termos tido um pai e um "papá" (como os netos o chamavam) tão bom. Seu legado agora está dentro de nós e em todos aqueles que foram influenciados por seu magnífico espírito e ensinamentos inspiradores: de viver a vida com integridade, contribuir e fazer uma diferença no mundo, e se erguer à altura da grandeza que existe em cada um de nós.

 

Assumir a postura e a responsabilidade de ampararmos nossos filhos zelando pelo seu desenvolvimento pleno é restaurar a ordem original da família. Estender este mesmo cuidado aos nossos anciãos é retribuir mediante o amor que perdoa, que tudo suporta e tudo espera, o cuidado que tiveram para conosco quando ainda eramos filhos pequeninos. Mesmo que, talvez em nossa história, nossos pais não tenham tido o zelo adequado para conosco, devemos retribuir o mal com o bem, trabalhando diligentemente para restauração de princípios que regem a vida em família e regulamentam a vida coletiva em termos de sociedade e governo. O padrão de amparo não é proporcional ao que recebemos deles, mas ao que recebemos de nosso Abba, pois ele é perfeito em tudo. E a medida que avançamos nesta restauração, manifestamos a justiça em toda sua amplitude nas relações interpessoais e comunitárias, sujeitando desta forma, todas as coisas ao governo do Filho, porque aprouve ao Pai faze-lo senhor sobre todas as coisas. 

Mais do que uma questão social ou de politica governamental, o amparo a criança, ao adolescente e ao idoso é uma questão espiritual, legislativa e sacerdotal.É por isso, uma prerrogativa de todos aqueles que, mediante a natureza do Filho e a consciência sacerdotal, estão assentados juntamente com o Sumo Sacerdote Yeshua na assembleia dos primogênitos (Hb 12.23), assumindo a sua parcela de responsabilidade sobre tudo o que é do Pai e defendendo o direito daqueles que já tiveram seu direito estabelecido pelo próprio Deus. (Sl 146.9; Is 1.17)

O padrão de amparo aos pais idosos não é proporcional ao que recebemos deles, mas ao que recebemos de nosso Abba, pois ele é perfeito em tudo.

No próximo artigo iremos abordar um outro ponto das prerrogativas funcionais de uma família pactual, trabalhando o princípio de proteção a vida. Você pode colaborar conosco na construção destes materiais entrando em contato com a missão. 

Vamos juntos!


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Marcelo Souza
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Casado com Zélia e pai da Júlia. Pastor na Missão Mobilização, Founder da Illumine, Presidente da Acridas, mentor e conselheiro de empresários em várias regiões do Brasil.

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